PRONAMPE Uso Permanente


04/06/2021

Por meio da Lei nº 14.161, de 02/06/2021 (DOU de 04/06/2021) foi alterada a Lei nº 13.999/2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.

Assim, até 31/12/2021, fica a União autorizada a aumentar sua participação no Fundo Garantidor de Operações (FGO), adicionalmente aos recursos previstos no art. 6º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a partir de:

a) dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual;
b) doações privadas;
c) recursos decorrentes de operações de crédito externo realizadas com organismos internacionais.

O PRONAMPE é destinado às pessoas a que se referem os incisos I e II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, considerada a receita bruta auferida no exercício imediatamente anterior ao da contratação.

A linha de crédito concedida no âmbito do PRONAMPE corresponderá a até 30% da receita bruta anual calculada com base no exercício anterior ao da contratação, salvo no caso das empresas que tenham menos de 1 (um) ano de funcionamento, hipótese em que o limite do empréstimo corresponderá a até 50% do seu capital social ou a até 30% de 12 vezes a média da sua receita bruta mensal apurada no período, desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso.

As instituições financeiras participantes poderão formalizar operações de crédito no âmbito do Pronampe nos períodos estabelecidos pela Sepec, observados os seguintes parâmetros:

I - Taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de:
a) 1,25% sobre o valor concedido, para as operações concedidas até 31/12/2020;
b) 6%, no máximo, sobre o valor concedido, para as operações concedidas a partir de 01/01/2021; e

II - Prazo de 36 meses para o pagamento.
Fica autorizada a prorrogação das parcelas vincendas e vencidas dos empréstimos concedidos até 31/12/2020 por meio do Pronampe, de que trata a Lei nº 13.999/2020, por até 365 dias ou 12 meses, mediante solicitação do mutuário, e fica o prazo máximo de 36 meses,citados anteriormente prorrogado por igual período.

A Lei nº 14.161/2021 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 04/06/2021.



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