Medidas Tributárias e Previdenciárias editadas em Caráter Excepcional.


25/04/2020

Em Março de 2020 foram criadas Medidas Provisórias e Decretos Legislativos que dispõem medidas para enfrentar o estado de calamidade pública.

O Decreto Legislativo tem a eficácia análoga de uma lei. Já as Medidas Provisórias são instrumentos com força de lei adotadas pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência.

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Por: Matheus. Bonaccorsi



Link:
http://www.a1r.cnt.br/img/Medidas%20tribut%C3%A1rias%20COVID-19_MB_A1R.pdf



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