PERT - Adesão - Prorrogação do Prazo


02/10/2017

Foi publicada no DOU de 29/09/2017 em Edição Extra a Medida Provisória nº 804/17, que alterou a Medida Provisória nº 783/17, que instituiu sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).

As alterações foram:

1. Prorrogação do prazo de adesão:

Com a publicação da referida Medida Provisória, fica prorrogado o prazo de adesão ao PERT, que poderá ocorrer até o dia 31/10/2017.

2. Pagamento das parcelas:

Nos casos de requerimentos de adesão realizados no mês de outubro/2017, o pagamento das parcelas de que tratam os incisos I, II e III do caput e inciso I do § 1º do art. 2º, incisos I e II do caput e inciso I do § 1º do art. 3º, todos da Medida Provisória nº 783/17, serão efetuados cumulativamente à parcela do pagamento referente ao mês de outubro/2017.

As alterações citadas entram em vigor a partir do dia 02/10/2017 segunda - feira próxima.



Por: Editorial Cenofisco



Voltar à lista completa de Notícias